Embargante:CLAUDIO HARA
Advogada  :Dra. Adriana Rodrigues Faria
Advogado  :Dr. Paulo Rodrigues Faia
Embargada :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada  :Dra. Thaís Rodrigues Marcondes Pinho
AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 814/831, negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática de fls. 776/784, em que negado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, III e IV, do CPC.
O reclamante apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 833/846).
É o relatório.
DECIDO:
Embora tempestivo (fls. 832 e 847), com representação regular (fls. 127, 592 e 660) e desnecessário o preparo (fl. 665), o apelo, regido pela Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento.
Pretende o embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo interposto. Sustenta, em síntese, a procedência do adicional de periculosidade, pois laborava em área de risco. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial, violação de dispositivos de Lei e contrariedade à Súmula 364, I, e à OJ 385/SBDI-1, ambas do TST.
Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.
Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:
“EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973); f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.”
A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, e não à hipótese do item “f”, acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista.
Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.
Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea “b” do art. 5º da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:
“Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:
[...]
b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;”
Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do STF.
Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei, bem como a apresentação de julgados oriundos do mesmo órgão prolator da decisão embargada e de Tribunais Regionais.
À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível.
Publique-se.
Brasília, 11 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Presidente da 3ª Turma